Lei n.º 2/2008

Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

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2020-12-21

Despacho n.º 12388/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21 (N.º 5 do art. 11.º)

Despacho n.º 12388/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21
2020-08-12

Decreto-Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 (N.º 4 do art. 30.º)

Decreto-Lei n.º 57/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
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