Portaria n.º 219/76

Diário da República n.º 87/1976, Série I de 1976-04-12

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    219/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 87, de 1976-04-12, Pág. 788 - 788
Em Tratamento

Resumo

Altera a redacção da alínea d) do artigo 10.º do Regulamento da Pesca Artesanal.