Portaria n.º 10/2008

Diário da República n.º 2/2008, Série I de 2008-01-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    10/2008
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 2, de 2008-01-03, Pág. 87 - 93
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-01, (Nos termos do n.º 2 do art. 37º, os n.ºs 1 a 3 do art. 1.º, 4 e 5 do art. 3.º e 2 do art. 7.º e os arts. 10.º, 12.º a 16.º, 18.º a 26.º, 28.º a 33.º e 36.º entram em vigor no dia 01.03.2008).

Notas aos Dados Gerais

1 - Produz efeitos nos termos do art. 35º;

2 - A entrada em vigor dos n.os 1 a 3 do artigo 1.º, 5 a 7 do artigo 3.º e 2 do artigo 7.º e os artigos 10.º, 12.º a 16.º, 18.º a 26.º e 28.º a 33.º, foi alterada para dia 1 de Setembro de 2008, pela Portaria 210/2008 de 29 de Fevereiro (art. 1º)

3 - O artigo 25.º do presente diploma (tabela de compensações pelas nomeações para processos) foi alterado pela Portaria 210/2008 de 28 de Fevereiro, determinando que os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.

4 - O artigo 26.º do presente diploma (tabela de compensações pelas designações para escalas de prevenção) foi alterado pela Portaria 210/2008 de 28 de Fevereiro, determinando que os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de escalas de prevenção ou pela designação isolada para escalas de prevenção são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro.

5 - O artigo 36.º do presente diploma (revoga a Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro) foi revogado pela pela Portaria 210/2008 de 29 de Fevereiro

Resumo

Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.