Decreto-Lei n.º 396/2007

Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    396/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2007-12-31, Pág. 9165 - 9173

Notas aos Dados Gerais

O disposto no n.º 2 do artigo 16.º, no que respeita ao requisito da entidade pública competente para a certificação das entidades formadoras, é aplicável a partir da sua acreditação no âmbito do Sistema Português da Qualidade.

Resumo

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.