Decreto-Lei n.º 396/2007

Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31

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DataTextoDiploma
2020-06-16

Despacho n.º 6345/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 (N.º 3 do art. 17.º)

Despacho n.º 6345/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16
2020-04-24

Portaria n.º 102/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série I de 2020-04-24 (N.º 4 do art. 9.º)

Portaria n.º 102/2020 - Diário da República n.º 81/2020, Série I de 2020-04-24
2019-10-08

Portaria n.º 360/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 (N.º 4 do art. 9.º)

Portaria n.º 360/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
2018-08-23

Portaria n.º 235-A/2018 - Diário da República n.º 162/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-23 (N.º 3 do art. 9.º)

Portaria n.º 235-A/2018 - Diário da República n.º 162/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-23
2017-02-01

Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01 (N.º 3 do art. 6.º-A e n.º 3 do art. 8.º)

Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01
2016-08-29

Portaria n.º 232/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29 (N.º 3 do art. 12.º, n.º 5 do art. 14.º e n.º 4 do art. 15.º)

Portaria n.º 232/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
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