Decreto-Lei n.º 396/2007

Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31

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DataTextoDiploma
2019-06-28

Aditado, a partir de 29.06.2019 e nos termos do art. 210.º, o art. 20.º-A e revogado o n.º 3 do art. 16.º do presente diploma, republicado pelo Dec Lei 14/2017 de 26-jan pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28
2017-01-26

Alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º e 21.º; aditado o art. 6.º-A; e revogados a al. n) do art. 3.º, o n.º 6 do art. 6.º, os arts. 10.º, 23.º e 24.º e os n.ºs 1, 2, 3 e 5 do art. 26.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26, que o republicou em anexo, na redação atual, e determinou que para aqueles efeitos de republicação onde se lê «Sistema Nacional de Qualificações», «Agência Nacional para a Qualificação, I. P.», «Quadro Nacional de Qualificações», «Catálogo Nacional de Qualificações» e «portaria conjunta» deve ler-se, respetivamente, «SNQ», «ANQEP, I. P.», «QNQ», «CNQ» e «portaria».

Decreto-Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26
2013-03-28

Determinado que passem a ser assumidas pelos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP), para todos os efeitos, as competências dos Centros Novas Oportunidades previstas no art. 12º do presente diploma, pela PORT.135-A/2013.28.03.2013.MEE, DR.IS [62-Supl] de 28.03.2013

Portaria n.º 135-A/2013 - Diário da República n.º 62/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-03-28
2012-07-05

Revogado, com produção de efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013, o Dec Lei 6/2001, de 18-jan, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.139/2012.05.07.2012.MECI, DR.IS [129] de 05.07.2012

Decreto-Lei n.º 139/2012 - Diário da República n.º 129/2012, Série I de 2012-07-05
2011-07-12

Determinada a transição para o Ministério da Economia e do Emprego do Conselho Nacional da Formação Profissional, anteriormente integrado no extinto Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, cuja criação, competências e funcionamento constam do Dec Lei 39/2006 de 20-Fev, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.86-A/2011.12.07.2011.PCM, DR.IS [132-Supl] de 12.07.2011

Decreto-Lei n.º 86-A/2011 - Diário da República n.º 132/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-07-12
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