Decreto-Lei n.º 396/2007
Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
396/2007
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2007-12-31, Pág. 9165 - 9173
Notas aos Dados Gerais
O disposto no n.º 2 do artigo 16.º, no que respeita ao requisito da entidade pública competente para a certificação das entidades formadoras, é aplicável a partir da sua acreditação no âmbito do Sistema Português da Qualidade.
Resumo
Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.