Lei n.º 67/2007

Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31

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DataTextoDiploma
2019-08-27

Revogada, a partir de 01.01.2020, a Lei 47/86 de 01-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27

Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
2008-07-17

Alterado o art. 7º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas pela LEI.31/2008.17.07.2008.AR, DR.IS [137] de 17.07.2008

Lei n.º 31/2008 - Diário da República n.º 137/2008, Série I de 2008-07-17
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