Lei n.º 67/2007

Diário da República n.º 251/2007, Série I de 2007-12-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    67/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251, de 2007-12-31, Pág. 9117 - 9120
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-30

Resumo

Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.