Lei n.º 67-A/2007

Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31

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DataTextoDiploma
2008-01-28

Rectificado o art. 43.º do presente diploma, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Dec Lei 442-A/88, de 30-Nov, revisto e republicado pelo Dec Lei 198/2001, de 03-Jul, pela DECL-RECT.2/2008.28.01.2008.AR, DR.IS [19] de 28.01.2008

Declaração de Rectificação n.º 2/2008 - Diário da República n.º 19/2008, Série I de 2008-01-28
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