Lei n.º 67-A/2007

Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31

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DataTextoDiploma
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 2.º, art 10.º (este ultimo com efeitos a 01.01.2010) e (na redação da presente Lei, e revogada a al. g) do n.º 1 do art. 7.º, do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 93.º, na redação do presente diploma, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Dec Lei 287/2003 de 12-nov, retificado pela Decl Ret 4/2004 de 09-jan, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-18

Alterado, a partir de 01.10.2019, o art. 119.º, na redacção da presente Lei, do Regime Geral das Infrações Tributárias(RGIT), aprovado em anexo pela Lei 15/2001, de 05-Jun, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-04

Alterado o art. 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei 15/2001 de 06-mai, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-02-15

Alterado, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, o art. 40.º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-dez, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2018-12-31

Alterado o art. 51.º do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), bem como alterados os arts. 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), ambos os Códigos aprovados em anexo à Lei 22-A/2007 de 29-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31, nos termos dos seus arts. 285.º e 290.º

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-12-31

Alterados os arts. 169.º, 191.º, 192.º e 199.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) aprovado pelo Dec Lei 433/99 de 26-out, na versão republicada do CPPT pela Lei 15/2001 de 05-jun e na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-12-31

Alterados os arts. 96.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado em anexo à Lei 15/2001 de 05-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2017-12-29

Alterados os arts. 7.º, 51.º, 52.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, constante do anexo I; bem como foram alterados os arts, 5.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, constante do anexo II, ambos aprovados pela Lei 22-A/2007 de 29-jun, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-12-29

Alterado o art. 97.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei 15/2001 de 05-jun, com a redação dada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
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Associações
DataTexto
2007-11-02

Altera o art. 12º do Dec Lei 363/2007 de 02-Nov, DR.IS [211]

2007-08-31

Altera o art. 2º da Lei 55/2007 de 31-Ago, DR.IS [168]

2007-06-29

Altera os artigos 7.º, 8.º, 23.º, 34.º, 35.º, 36.º, 51.º, 52.º e 53.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29-Jun, DR.IS [124]Supl, bem como os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo mesmo diploma

2007-03-29

Altera o art. 7º do Dec Lei 77/2007, de 29-Mar, DR.IS [63]

2007-01-29

Altera os arts. 2º e 5º do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Dec Lei 21/2007, de 29-Jan, DR.IS [20]

2007-01-15

Altera o art. 36º da Lei 2/2007 de 15-Jan, DR.IS [10]

2006-12-29

Altera o art. 32º da Lei 53-F/2006 de 29-Dez, DR.IS [249]

2006-06-30

Altera os arts. 12º, 15º, 16º e 17º, adita os arts. 16º-A e 16º-B à Lei 25/2006 de 30-Jun, DR.IS-A [125]

2004-07-08

Adita o art. 11º-A ao Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei 26/2004 de 08-Jul, DR.IS-A [159]

2004-03-22

Mantém em vigor em 2008 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de (euro) 0,005 por litro para a gasolina e no montante de (euro) 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Dec Lei 63/2004, de 22-Mar, DR.IS-A [69], até ao limite máximo de 30 milhões de euros anuaiss

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