Lei n.º 67-A/2007

Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    67-A/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251-Supl, de 2007-12-31, Pág. 9178-(2) - 9178-(453)
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2008, as reorganizações de serviços públicos, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei, bem como daquelas de que resulte diminuição da despesa;

2 - Transitam para 2008 as verbas do orçamento do Programa 29 — «Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia» não aplicadas em 2007, ficando o Governo autorizado a inscrevê -las na programação de 2008;

3 - Os incentivos fiscais consagrados no Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana aprovado pela presente Lei, são aplicáveis às acções de reabilitação iniciadas no período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2010 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2012;

4 - A partir de 1 de Janeiro de 2008, a progressão nas categorias opera -se segundo as regras para alteração do posicionamento remuneratório previstas em lei que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, produzindo efeitos a partir daquela data (artigo 119.º da presente lei).

Resumo

Aprova o Orçamento do Estado para 2008.�