Lei n.º 66-A/2007

Diário da República n.º 238/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-11

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2017-06-06

Despacho n.º 4949/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série II de 2017-06-06 (N.º 3 do art. 18.º)

Despacho n.º 4949/2017 - Diário da República n.º 109/2017, Série II de 2017-06-06
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