| 2018-08-14 | Alterado, a partir de 10.02.2019, o art. 5.º e revogada, a partir da mesma data, a al. do n.º 2 do referido art. 5.º do presente diploma, na versão alterada e republicada pela Lei 29/2015 de 16-abr, pelo(a) Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14 | Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14 |
| 2015-04-16 | Alterados, a partir de 21.04.2015, os arts 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 37.º, 38.º, 39.º, 42.º, 43.º e 44.º, aditados os arts 39.º-A, 39.º-B, 39.º-C e 44.º-A, o anexo «Mapa dos círculos eleitorais» , constante do anexo i, revogado o n.º 2 do art 3.º, os n.ºs 2, 3 e 5 do art 6.º, o n.º 4 do art 8.º, os n.ºs 2 e 3 do art 10.º, os arts 12.º e 27.º, a al c) do n.º 3 do art 32.º, as als b), c) e g) do art 33.º, os arts 35.º e 36.º, as als c), j) e l) do art 38.º e os arts 40.º e 41.º e republicada a presente Lei, pelo(a) Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16 | Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16 |
