Lei n.º 66-A/2007

Diário da República n.º 238/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    66-A/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238-Supl, de 2007-12-11, Pág. 8876-(2) - 8876-(9)
  • Entrada em Vigor:
    2007-12-16

Resumo

Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assim como a composição, competências e funcionamento do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas.