Lei n.º 66-A/2007
Diário da República n.º 238/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-11
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
66-A/2007
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238-Supl, de 2007-12-11, Pág. 8876-(2) - 8876-(9)
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Entrada em Vigor:
2007-12-16
Resumo
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, assim como a composição, competências e funcionamento do Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas.