Portaria n.º 1563/2007

Diário da República n.º 238/2007, Série I de 2007-12-11

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2003-10-03

Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, JO L 251 de 3.10.2003, p. 12—18 —18

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