Portaria n.º 1563/2007

Diário da República n.º 238/2007, Série I de 2007-12-11

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1563/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238, de 2007-12-11, Pág. 8866 - 8868
  • Entrada em Vigor:
    2007-12-12

Resumo

Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para efeitos de concessão de vistos e prorrogação de permanência e concessão e renovação de títulos de residência.