Declaração

Diário do Governo n.º 77/1976, Série I de 1976-03-31

  • Tipo Diploma:
    Declaração
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 77, de 1976-03-31, Pág. 636 - 636

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 84/76, de 28 de Janeiro, que dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho (lei dos despedimentos).