Rectificação

Diário do Governo n.º 64/1976, Série I de 1976-03-16

  • Tipo Diploma:
    Rectificação
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 64, de 1976-03-16, Pág. 532 - 532

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.