Decreto-Lei n.º 491/75

Diário do Governo n.º 207/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-09-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    491/75
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 207-Supl, de 1975-09-08, Pág. 1322-(1) - 1322-(2)
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-Vale como lei;

2-Produz efeitos a partir de 02.06.1975.

Resumo

Fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados à Assembleia Constituinte.