Decreto-Lei n.º 385-A/2007

Diário da República n.º 226/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-11-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    385-A/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 226-2ºSupl, de 2007-11-23, Pág. 8646-(40) - 8646-(41)
  • Entrada em Vigor:
    2007-11-24

Resumo

Estabelece o regime de protecção jurídica a que ficam sujeitas as designações, símbolos e demais sinais distintivos da fase final do Campeonato da Europa de Futsal 2007, bem como os mecanismos que reforçam o combate a qualquer forma, directa ou indirecta, de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes deste evento desportivo.