Decreto-Lei n.º 131-F/76

Diário do Governo n.º 39/1976, 5º Suplemento, Série I de 1976-02-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    131-F/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Cooperação
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 39-5Supl, de 1976-02-16, Pág. 326-(11) - 326-(11)
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75, de 7 de Agosto (revogação do art. 3º do Decreto 236/72 de 10 de Julho - estabelece várias disposições sobre o pessoal da Secretaria Notarial de Macau), só produzirá efeitos a partir de 30 de Junho 1976.