Decreto-Lei n.º 564/75

Diário do Governo n.º 228/1975, Série I de 1975-10-02

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2019-05-29

Revogado, a partir de 03.06.2019, pelo(a) Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29

Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29
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