Decreto-Lei n.º 564/75

Diário do Governo n.º 228/1975, Série I de 1975-10-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    564/75
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 228, de 1975-10-02, Pág. 1534 - 1534
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Prorroga por trinta dias os prazos previstos no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (regula o exercício da actividade sindical por parte dos trabalhadores).