Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M
Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12
-
Tipo Diploma:
Decreto Legislativo Regional
-
Número:
18/2007/M
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 2007-11-12, Pág. 8394 - 8398
-
Entrada em Vigor:
2007-11-13
Notas aos Dados Gerais
Os Estatutos do IDR serão aprovados por decreto regulamentar regional no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma (13.11.2007).
Resumo
Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), da Região Autónoma da Madeira, resultante da extinção do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC).