Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M

Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    18/2007/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 2007-11-12, Pág. 8394 - 8398
  • Entrada em Vigor:
    2007-11-13

Notas aos Dados Gerais

Os Estatutos do IDR serão aprovados por decreto regulamentar regional no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma (13.11.2007).

Resumo

Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), da Região Autónoma da Madeira, resultante da extinção do Instituto de Gestão de Fundos Comunitários (IFC).