Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M

Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12

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Data	Texto	Diploma
2020-08-10	Alterado, a partir de 11.08.2020, com efeitos reportados a 13.03.2020, o art. 5.º do presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10	Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M - Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10
2012-12-13	Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º e 20º, aditado o art. 18º-A e revogados o nº 2 do art. 3º, as als. f) a r) do nº 1 e os n.os 3 e 4 do art. 9º do presente diploma, pelo DLR.38/2012/M.13.12.2012.AL-RAM, DR.IS [241] de 13.12.2012, republicado em anexo	Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M - Diário da República n.º 241/2012, Série I de 2012-12-13
2008-02-15	Determinada a transferência para o IDR das atribuições na área de planeamento detidas pela Direcção Regional do Planeamento e Finanças pelo DRR.2/2008/M.15.02.2008.PG-RAM, DR.IS [33] de 15.02.2008	Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/M - Diário da República n.º 33/2008, Série I de 2008-02-15

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Modificações Produzidas

Notas:

1- Determina a sucessão do IDR em todos os direitos e obrigações da estrutura de projecto da Iniciativa Comunitária INTERREG III-B, inerentes ou decorrentes do exercício das atribuições que lhe estão cometidas, designadamente no que respeita à gestão dos fundos comunitários;

2-Extingue a estrutura de apoio técnico à Iniciativa Comunitária INTERREG III-B, instituída pelo despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional, de 10 de Julho de 2002 [legislação regional não tratada pela PCMLEX], integrando-se as suas atribuições e competências no IDR.

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Associações
Data	Texto
2001-08-02	Determina a sucessão do IDR ao ora extinto Instituto de Gestão dos Fundos Comunitários, criado pelo DLR 20/2001/M de 02-Ago DR.IS-A [178], nas atribuições, direitos e obrigações, inerentes ou decorrentes do exercício das atribuições que lhe estão cometidas, designadamente no que respeita à gestão dos fundos comunitários, e revoga aquele diploma, a partir de 13.11.2007

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