Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M

Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    17/2007/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 2007-11-12, Pág. 8387 - 8394
  • Entrada em Vigor:
    2007-12-01

Resumo

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.