Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M

Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12

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DataTextoDiploma
2016-12-30

Alterados, com efeitos a 07.07.2016, os arts. 29.º, 32.º-A e 32.º-B do presente diploma, na versão republicada pelo DLR 2/2013/M de 02-jan, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M - Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-30
2013-01-02

Alterados os art.s 29º e 32º-B (ambos na redação do DLR 24/2012/M, de 30-ago) e republicado, pelo DLR.2/2013/M.02.01.2013.AL-RAM, DR.IS [1] de 02.01.2013

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M - Diário da República n.º 1/2013, Série I de 2013-01-02
2012-08-30

Alterados os arts. 8º, 21º, 22º, 28º, 29º, 30º e 34º, aditados os arts. 23º-A, 32º-A e 32º-B e revogados o nº 6 do art. 8º, o nº 2 do art. 24º, os nºs. 2, 3 e 5 do art. 30º e o art. 35º do presente diploma, pelo DLR.24/2012/M.30.08.2012.AL-RAM, DR.IS [168] de 30.08.2012, que procede à sua republicação

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M - Diário da República n.º 168/2012, Série I de 2012-08-30
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Modificações Produzidas

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Notas:

1-Todas as disposições legais constantes de diplomas orgânicos que criem unidades orgânicas caracterizadas no presente diploma como unidades nucleares e flexíveis dos serviços passam a ter natureza regulamentar;

2-O serviços e organismos da administração directa e indirecta da Região devem promover a revisão das suas estruturas internas em obediência aos princípios previstos no presente decreto legislativo regional no prazo de 180 dias a contar da sua entrada em vigor;

3-Revoga a demais legislação geral ou especial que contrarie o disposto no presente diploma.

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Associações
DataTexto
1985-06-18

Revoga a partir de 01.12.2007 os arts. 2º a 4º 7º, e 9º do DLR 13/85/M de 18-Jun DR.IS [137]

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