Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M

Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12

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Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M - Diário da República n.º 137/1985, Série I de 1985-06-182007-11-12Revogados a partir de 01.12.2007 os arts. 2º a 4º e 7º e 9º pelo DLR.17/2007/M.12.11.2007.AL-RAM, DR.IS [217] de 12.11.2007