Portaria n.º 1450/2007

Diário da República n.º 217/2007, Série I de 2007-11-12

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1450/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 217, de 2007-11-12, Pág. 8372 - 8382

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a partir de 01.06.2007

Resumo

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.