Decreto-Lei n.º 677/75

Diário do Governo n.º 282/1975, Série I de 1975-12-06

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DataTextoDiploma
1976-02-19

Dada nova redacção ao art. 4º pelo DEC LEI.142/76.19.02.1976.PCM, DG.IS [42] de 19.02.1976

Decreto-Lei n.º 142/76 - Diário do Governo n.º 42/1976, Série I de 1976-02-19
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