Decreto-Lei n.º 23/76

Diário do Governo n.º 12/1976, Série I de 1976-01-15

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2018-05-08

Considerado revogado, a partir de 13.05.2018, pelo(a) Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08 nos termos do seu art. 1.º

Decreto-Lei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
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