Decreto-Lei n.º 23/76

Diário do Governo n.º 12/1976, Série I de 1976-01-15

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    23/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Conselho da Revolução
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 12, de 1976-01-15, Pág. 49 - 50
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-Vale como lei;

2-Produz efeitos durante o ano de 1975.

Resumo

Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos averbada e enquanto se mantiverem no desempenho das funções inerentes à sua especialidade.