Decreto-Lei n.º 371/2007

Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06

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DataTextoDiploma
2017-06-21

Alterados, a partir de 01.07.2017, os arts. 1.º a 13.º e o anexo I; aditados, a partir da referida data, os arts. 5.º-A a 5.º-C, 12.º-A e 13.º-A; introduzidas, também a partir daquela data, as seguintes alterações à sistemática: - a epígrafe do cap. II passou a ter a seguinte redação «Do formato físico do livro de reclamações e do procedimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços», - aditado o cap. III com a epígrafe «Do formato eletrónico do livro de reclamações e do procedimento», o qual integra os arts. 5.º-B e 5.º-C, - aditado o cap. IV com a epígrafe «Do procedimento das entidades competentes», que integra o art. 6.º, - renumerado o cap. III para cap. V e o cap. IV para cap. VI, que passou a ter a seguinte epígrafe «Da fiscalização e regime contraordenacional», - aditado o cap. VII, com a epígrafe «Outras disposições», que integra os artigos 12.º a 13.º-A, - renumerado o cap. VI para cap. VIII; e revogados, a partir da mesma data, o n.º 4 do art. 9.º, o n.º 2 do art. 10.º, o n.º 7 do art. 12.º, os arts. 14.º e 15.º e o anexo II, todos do Dec Lei 156/2005 de 15-set, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21, que o republicou no anexo II, com a redação atual.

Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21
2012-11-07

Alterado o anexo i do Dec Lei 156/2005, de 15-set, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.242/2012.07.11.2012.MF, DR.IS [215] de 07.11.2012

Decreto-Lei n.º 242/2012 - Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07
2009-10-30

Alterado, a partir de 01.11.2009, o anexo I do Dec Lei 156/2005 de 15-Set, alterado e republicado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.317/2009.30.10.2009.MFAP, DR.IS [211] de 30.10.2009009

Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30
2009-05-19

Alterados, a partir de 17.08.2009, os art.s 11º e 12º do Dec Lei 156/2005, de 15-Set, ambos na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.118/2009.19.05.2009.MEI, DR.IS [96] de 19.05.2009

Decreto-Lei n.º 118/2009 - Diário da República n.º 96/2009, Série I de 2009-05-19
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