Decreto-Lei n.º 371/2007

Diário da República n.º 213/2007, Série I de 2007-11-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    371/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 213, de 2007-11-06, Pág. 8071 - 8080
  • Entrada em Vigor:
    2008-01-05

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, (primeira alteração), estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores. Procede à sua republicação com a redacção actual.