Portaria n.º 1430/2007
Diário da República n.º 211/2007, Série I de 2007-11-02
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
1430/2007
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Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Saúde
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2007-11-02, Pág. 7993 - 8000
Vigência Condicionada
Resumo
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.