Portaria n.º 1430/2007

Diário da República n.º 211/2007, Série I de 2007-11-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    1430/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211, de 2007-11-02, Pág. 7993 - 8000
Vigência Condicionada

Resumo

Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.