Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007

Diário da República n.º 207/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-10-26

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DataTextoDiploma
2015-09-04

Alterados, a partir de 04.10.2015, os arts. 68.º, 212.º, 246.º, 247.º, 292.º e 495.º; alterada, também a partir de mesma data, a sistemática no referente aos titulos IV e V do livro I da parte I, que são renumerados, passando a ser, respetivamente, os títulos V e VI; e aditados, a partir daquela data, o art. 67.º-A, bem como um novo título IV ao livro I da parte I, com a designação «Vítima», sendo composto pelo referido art. 67.º-A, todos do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 29-ago, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-ago, retificada e republicada pelo presente diploma - este também retificado pela Decl-Rect 105/2007 de 09-nov, que igualmente republicou a citada lei e o Código de Processo Penal, pelo(a) Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
2015-06-23

Alterado o art. 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-ago, retificada e republicada pela presente declaração, esta também retificada pela Decl-Rect 105/2007 de 09-nov, que igualmente republicou a citada lei e o Código de Processo Penal, pelo(a) Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

Lei n.º 58/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
2015-04-14

Alterados, a partir de 14.05.2015, os arts. 105.º, 283.º, 284.º, 285.º, 315.º, 316.º, 328.º, 364.º, 407.º e 412.º; e aditado o art. 328.º-A ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-ago, retificada e republicada pela presente declaração, posteriormente retificada pela Decl-Rect 105/2007 de 09-nov, que também republicou o Código de Processo Penal, pelo(a) Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14

Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
2013-02-21

Alterados os art.s 13º, 14º,40º, 61º, 64º, 101º, 103º, 141º, 144º, 154º, 155º, 156º, 172º, 194º, 214º, 260º, 269º, 281º, 287º, 315º, 337º, 342º, 356º, 357º, 364º, 381º, 382º, 385º, 387º, 389º, 390º, 391º-B, 400º, 404º, 411º, 413º, 414º, 417º e 426º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-fev, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-ago, retificada e republicada pela Decl-Rect 100-A/2007 de 26-out - esta também retificada pela Decl-Rect 105/2007 de 09-nov, que igualmente republicou a citada lei e o Código de Processo Penal, pelo(a) Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21

Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
2010-08-30

Alterados, a partir de 29.10.2010, os arts 1.º, 68.º, 69.º, 86.º, 103.º, 194.º, 202.º, 203.º, 219.º, 247.º, 257.º, 276.º, 333.º, 334.º, 379.º, 382.º, 383.º, 384.º, 385.º, 386.º, 387.º, 388.º, 389.º, 390.º, 391.º, 391.º-A, 391.º-B, 391.º-D, 391.º-E, 391.º-F e 393.º, aditados os arts. 389.º-A e 391.º-G, revogado o n.º 6 do art 389.º e o n.º 3 do art 391.º-E, todos do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-Ago, posteriormente rectificada, republicada e renumerados alguns nºs de arts. pela presente declaração que procedeu também à republicação, na redacção actual, do Código de Processo Penal em anexo à citada lei, pela LEI.26/2010.30.08.2010.AR, DR.IS [168] de 30.08.201010

Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
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Notas:

A presente rectificação prevê ainda, a eliminação do n.º 4 do artigo 331.º (do texto da lei e da republicação), e ao corrigir a alínea c) do artigo 5.º (da parte preambular da Lei n.º 48/2007, de 29 de Dezembro), onde se lê: «O n.º 2 do artigo 391.º-E do Código de Processo Penal, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.» deve ler-se: «O n.º 2 do artigo 389.º, o n.º 2 do artigo 391.º-E e o n.º 2 do artigo 428.º do Código de Processo Penal, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.», considerar-se-ão também revogados o nº 2 do artigo 389.º e o nº 2 do artigo 428.º do Código de Processo Penal.