Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007

Diário da República n.º 207/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-10-26

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    100-A/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 207-Supl, de 2007-10-26, Pág. 7890-(2) - 7890-(115)

Resumo

Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (15ªalteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro) procedendo à republicação integral quer da Lei quer do Código de Processo Penal, em anexo.