Decreto-Lei n.º 355/2007

Diário da República n.º 208/2007, Série I de 2007-10-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    355/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 208, de 2007-10-29, Pág. 7908 - 7912
  • Entrada em Vigor:
    2007-11-01

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei é título bastante e suficiente para a celebração de quaisquer actos notariais, registrais ou outros, que sejam necessários para concretizar a transferência de posições jurídicas previstas no presente decreto-lei, bem como para a transferência de património;

2 - Quaisquer referências, legais, regulamentares ou contratuais, feitas ao INETI, I. P., relativamente a matérias que, nos termos do presente decreto-lei, passam a estar na dependência de outros organismos, tal como previsto no presente decreto-lei, devem ser tidas como feitas ao organismo respectivo que as assume;

3 - Até à entrada em vigor do decreto-lei referido no n.º 8 do artigo 2.º, a gestão dos recursos humanos e financeiros do INETI, I. P., afectos à prossecução das competências a transferir nos termos do n.º 7 do mesmo artigo, incumbe à Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação;

4 - A extinção do INETI, I. P., é declarada por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, após transferência total das atribuições e competências, reafectação do pessoal ou sua colocação em situação de mobilidade especial e reafectação de todos os demais recursos;

5-Declarada a extinção do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) pelo Despacho n.º 6910/2021, de 14 de julho.

Resumo

Estabelece a transferência de atribuições, pessoal e recursos financeiros e materiais do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI, I. P.) com vista a concretizar a sua extinção. Cria o Parque de Inovação e Competitividade Empresarial.