Decreto-Lei n.º 353/2007

Diário da República n.º 207/2007, Série I de 2007-10-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    353/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 207, de 2007-10-26, Pág. 7885 - 7888
  • Entrada em Vigor:
    2007-10-27

Resumo

Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.