Decreto-Lei n.º 582/76

Diário da República n.º 170/1976, Série I de 1976-07-22

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DataTextoDiploma
1981-09-03

Revogado pelo DEC LEI.264-B/81.03.09.1981.MAI, DR.IS [202]Supl de 03.09.1981

Decreto-Lei n.º 264-B/81 - Diário da República n.º 202/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-09-03
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DataTexto
1976-03-15

Revoga o Dec Lei 189-B/76, de 15-Mar DG. IS [63]3º Supl

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