Decreto-Lei n.º 582/76

Diário da República n.º 170/1976, Série I de 1976-07-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    582/76
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 170, de 1976-07-22, Pág. 1631 - 1633
  • Entrada em Vigor:
    1976-07-22
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Vale como lei.

Resumo

Estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros.