Declaração de Rectificação n.º 99/2007

Diário da República n.º 204/2007, Série I de 2007-10-23

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    99/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 204, de 2007-10-23, Pág. 7705 - 7705

Resumo

Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, do Ministério da Justiça, que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.