Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A

Diário da República n.º 204/2007, Série I de 2007-10-23

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DataTextoDiploma
2021-05-31

Alterados, com efeitos a 01.01.2021, os arts. 6.º, 25.º e 27.º do Regulamento anexo ao presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A - Diário da República n.º 105/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-31

Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A - Diário da República n.º 105/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-31
2017-04-13

Alterado, com efeitos a 01.01.2017, o art. 42.º do Regulamento anexo ao presente diploma, pelo(a) Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13
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