Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A

Diário da República n.º 204/2007, Série I de 2007-10-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    23/2007/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 204, de 2007-10-23, Pág. 7818 - 7825
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 85, de 2007-10-30, Pág. 4360
  • Entrada em Vigor:
    2007-10-24

Notas aos Dados Gerais

1-As licenças emitidas ao abrigo do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro, mantêm-se plenamente válidas após a entrada em vigor do RAMTA.

Resumo

Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA), publicado em anexo.