Despacho n.º 24260/2007

Diário da República n.º 204/2007, Série II de 2007-10-23

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Outros Tipos
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Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2019-08-30

Mantidas em vigor as instruções técnicas complementares (ITC) pelo(a) Decreto-Lei n.º 131/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30

Decreto-Lei n.º 131/2019 - Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
2010-07-22

Mantido em vigor pelo DEC LEI.90/2010.22.07.2010.MEID, DR.IS [141] de 22.07.2010

Decreto-Lei n.º 90/2010 - Diário da República n.º 141/2010, Série I de 2010-07-22
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