Decreto-Lei n.º 346/2007

Diário da República n.º 200/2007, Série I de 2007-10-17

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DataTextoDiploma
2009-08-24

Alterados os arts. 1.º, 2.º e 25.º e aditado o art. 11.º-A ao Regulamento aprovado pelo presente diploma, bem como alterados os anexos vi-A, vii-A, x-A e xvi e aditados os anexos vi-F, xvii e xviii ao Regulamento, pelo DEC LEI.196/2009.24.08.2009.MOPTC, DR.IS [163] de 24.08.2009

Decreto-Lei n.º 196/2009 - Diário da República n.º 163/2009, Série I de 2009-08-24
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