Decreto-Lei n.º 341/2007

Diário da República n.º 197/2007, Série I de 2007-10-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    341/2007
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 197, de 2007-10-12, Pág. 7375 - 7379
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-O Decreto-Lei 66/2018 de 16 de agosto determina no seu art. 26.º que se mantêm em vigor, com todos os efeitos legais, as deliberações genéricas da comissão de reconhecimento de graus estrangeiros, publicadas ao abrigo do presente didploma.

Resumo

Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.