Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2007

Diário da República n.º 197/2007, Série I de 2007-10-12

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DataTextoDiploma
2007-12-11

Rectificada pela DECL-RECT.109/2007.11.12.2007.PCM, DR.IS [238] de 11.12.2007

Declaração de Rectificação n.º 109/2007 - Diário da República n.º 238/2007, Série I de 2007-12-11
2007-11-13

Rectificada pela DECL-RECT.106/2007.13.11.2007.PCM, DR.IS [218] de 13.11.2007

Declaração de Rectificação n.º 106/2007 - Diário da República n.º 218/2007, Série I de 2007-11-13
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